.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/01/2024 |
Número | ||
3983 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que define as novas datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Contribuição da Iluminação Pública - CIP |
Arquivos
Número: 3983 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3983/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 3983/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
.
.
.
.