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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/01/2024
Número
4
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que autoriza a abertura de inscrições para o programa Bolsa de Estudos/2024 aos Estudantes do Ensino Superior e Ensino Técnico/Profissionalizante

Arquivos

Número: 4
Alteram ou Revogam - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/03/2024 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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