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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/02/2023
Número
3991
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara ponto facultativo, o dia 12 de Fevereiro/2.024, período integral

Arquivos

Número: 3991
Alteram ou Revogam - 3991/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3991/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2024 - 09:08

Modificações: Data de cadastro: 08/02/2023 00:00:00 - Descricao:

Declara p...

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27/03/2024 - 09:06

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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