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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/2024 |
Número | ||
3993 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a dispensa de licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na forma eletrônica e presencial, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 3993 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3993/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3993/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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