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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/02/2024 |
Número | ||
3994 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta |
Arquivos
Número: 3994 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3994/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3994/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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