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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/04/2024 |
Número | ||
1756 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal, revoga as Lei nº 1.056/2005 e Lei nº 1.362/2013, e dá outras providência |
Arquivos
Número: 1756 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1756/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1756/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação