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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2024
Número
4051
Legislatura
2021-2024
Ementa

Declara ponto facultativo, o dia 23 de Agosto de 2.024, período integral

Arquivos

Número: 4051
Alteram ou Revogam - 4051/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4051/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2024 - 09:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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