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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/10/2024 |
Número | ||
1769 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal para o protesto de certidões de dívida ativa decorrente de créditos tributários e não tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da Fazenda Pública Municipal mediante execução fiscal e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 1769 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1769/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1769/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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