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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/2025 |
| Número | ||
| 160 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
(Que designa Servidores Municipais para realizar funções gratificadas conforme Lei Complementar n 1.688 de 30 de Agosto de 2022, alterada pela Lei Complementar nº 1.789/2.025 de 14 de Fevereiro de 2.025, e dá outras providências). |
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Arquivos
| Número: 160 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 160/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 160/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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