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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/01/2026
Número
4232
Legislatura
2025-2028
Ementa

(Que define as novas datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e Contribuição da Iluminação Pública - CIP). 

Arquivos

Número: 4232
Alteram ou Revogam - 4232/2026
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Lei Consolidada - 4232/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/01/2026 - 15:19

Modificações: Data de cadastro: 12/01/2026 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

15/01/2026 - 15:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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