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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2026
Número
46
Legislatura
2025-2028
Ementa

(Que concede férias ao (a) funcionário (a) Shalene Dos Prazeres Bruno).

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2026 - 08:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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