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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2011 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/02/2011 |
Número | ||
9 | ||
Legislatura | ||
2009-2012 | ||
Ementa | ||
"Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel, por doação, à Fazenda do Estado de São Paulo, destinado à instalação do 3º G.P/PM do Estado de São Paulo". |
Arquivos
Número: 9 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9/2011 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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