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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1966 Inativo 01/01/1966
Número
83
Legislatura
Não declarado
Ementa
83

Arquivos

Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/1966
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Lei Consolidada - 83/1966
Nenhum documento cadastrado!
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