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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1977 | Inativo | 01/01/1977 |
Número | ||
331 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
331 |
Arquivos
Número: 331 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 331/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 331/1977 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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