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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2002 Inativo 01/01/2002
Número
977
Legislatura
Não declarado
Ementa
977

Arquivos

Número: 977
Alteram ou Revogam - 977/2002
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 977/2002
Nenhum documento cadastrado!
 
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