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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/04/2012
Número
1332
Legislatura
2009-2012
Ementa
Que fixa aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) vinculados às Equipes de Saúde da Família, a remuneração de acordo com o piso nacional previsto na Portaria nº 459 de 15 de março de 2012, do Ministéri...

Arquivos

Número: 1332
Alteram ou Revogam - 1332/2012
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1332/2012
Nenhum documento cadastrado!
 
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