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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2012
Número
1336
Legislatura
2009-2012
Ementa
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2013, e dá outras providencias).

Arquivos

Número: 1336
Alteram ou Revogam - 1336/2012
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Lei Consolidada - 1336/2012
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