LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/12/2012
Número
1350
Legislatura
2009-2012
Ementa
(Que suplementa dotação do Orçamento vigente)

Arquivos

Número: 1350

Alteram ou Revogam - 1350/2012
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Lei Consolidada - 1350/2012
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