LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2013	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/04/2013
Número
1361
Legislatura
2013-2016
Ementa
(Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de parte ideal de um imóvel urbano do Município).

Arquivos

Número: 1361

Alteram ou Revogam - 1361/2013
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Lei Consolidada - 1361/2013
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