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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/04/2013 |
Número | ||
1361 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
(Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de parte ideal de um imóvel urbano do Município). |
Arquivos
Número: 1361 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1361/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1361/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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