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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/04/2013
Número
1362
Legislatura
2013-2016
Ementa
"Altera dispositivos da Lei nº 1.056 de 04 de julho de 2005, que dispõe sobre a Inspeção Sanitária dos Produtos de Origem Animal, institui e dá outras providências".

Arquivos

Número: 1362
Alteram ou Revogam - 1362/2013
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Lei Consolidada - 1362/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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