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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2013
Número
1364
Legislatura
2013-2016
Ementa
(Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providencias).

Arquivos

Número: 1364
Alteram ou Revogam - 1364/2013
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Lei Consolidada - 1364/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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