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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2013
Número
1365
Legislatura
2013-2016
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso de um imóvel urbano do Município).

Arquivos

Número: 1365
Alteram ou Revogam - 1365/2013
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Lei Consolidada - 1365/2013
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