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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2013 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/01/2013 |
Número | ||
2803 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
(Que nomeia na forma de Decreto Municipal o Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 1.120/2007 de 07 de Agosto de 2007). |
Arquivos
Número: 2803 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2803/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2803/2013 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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