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De Segunda à Sexta-feira - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/01/2013
Número
2803
Legislatura
2013-2016
Ementa
(Que nomeia na forma de Decreto Municipal o Conselho Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 1.120/2007 de 07 de Agosto de 2007).

Arquivos

Número: 2803
Alteram ou Revogam - 2803/2013
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Lei Consolidada - 2803/2013
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