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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2014 |
Número | ||
1402 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA JÁ DESAFETADA E CONCEDIDA PARA DIREITO REAL DE USO PELA LEI Nº 702/94, ALTERADA PELAS LEIS NºS. 789/96, 883/99 E 896/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 1402 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1402/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1402/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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