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De Segunda à Sexta-feira - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2014
Número
2963
Legislatura
2013-2016
Ementa
Que adota novas medidas de contenção de despesas em decorrência da queda dos repasses do FPM e ICMS para a Prefeitura.

Arquivos

Número: 2963
Alteram ou Revogam - 2963/2014
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Lei Consolidada - 2963/2014
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