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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2014 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/2014 |
Número | ||
2980 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Aprova o Regimento Interno do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas Modalidades de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) de In... |
Arquivos
Número: 2980 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2980/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2980/2014 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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