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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2014
Número
1432
Legislatura
2013-2016
Ementa
Que Suplementa e Anula dotações do Orçamento vigente.

Arquivos

Número: 1432
Alteram ou Revogam - 1432/2014
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Lei Consolidada - 1432/2014
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