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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2015
Número
3013
Legislatura
2013-2016
Ementa
Que reconduz Presidente e Vice-Presidente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Ed...

Arquivos

Número: 3013
Alteram ou Revogam - 3013/2015
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Lei Consolidada - 3013/2015
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