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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
83/1966 83 01/01/1966
82/1966 82 01/01/1966
81/1966 81 01/01/1966
80/1966 80 01/01/1966
79/1966 79 01/01/1966
78/1966 78 01/01/1966
77/1966 77 01/01/1966
76/1966 76 01/01/1966
74/1966 74 01/01/1966
73/1966 73 01/01/1966
72/1966 72 01/01/1966
71/1966 71 01/01/1966
70/1966 70 01/01/1966
69/1966 69 01/01/1966
68/1966 68 01/01/1966
1 
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