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De Segunda à Sexta-feira - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
138/1969 138 01/01/1969
137/1969 137 01/01/1969
136/1969 136 01/01/1969
135/1969 135 01/01/1969
134/1969 134 01/01/1969
133/1969 133 01/01/1969
132/1969 132 01/01/1969
131/1969 131 01/01/1969
130/1969 130 01/01/1969
129/1969 129 01/01/1969
128/1969 128 01/01/1969
127/1969 127 01/01/1969
126/1969 126 01/01/1969
125/1969 125 01/01/1969
124/1969 124 01/01/1969
123/1969 123 01/01/1969
122/1969 122 01/01/1969
121/1969 121 01/01/1969
120/1969 120 01/01/1969
119/1969 119 01/01/1969
118/1969 118 01/01/1969
117/1969 117 01/01/1969
116/1969 116 01/01/1969
115/1969 115 01/01/1969
114/1969 114 01/01/1969
113/1969 113 01/01/1969
112/1969 112 01/01/1969
1
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