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De Segunda à Sexta-feira - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
145/1970 145 01/01/1970
144/1970 144 01/01/1970
143/1970 143 01/01/1970
142/1970 142 01/01/1970
141/1970 141 01/01/1970
140/1970 140 01/01/1970
139/1970 139 01/01/1970
1/1970 (Que concede reposição salarial em decorrência da perda do poder aquisitivo) 01/01/1970
1
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