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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
316/1976 316 01/01/1976
314/1976 314 01/01/1976
311/1976 311 01/01/1976
310/1976 310 01/01/1976
309/1976 309 01/01/1976
308/1976 308 01/01/1976
306/1976 306 01/01/1976
305/1976 305 01/01/1976
303/1976 303 01/01/1976
302/1976 302 01/01/1976
300/1976 300 01/01/1976
299/1976 299 01/01/1976
298/1976 298 01/01/1976
297/1976 297 01/01/1976
296/1976 296 01/01/1976
295/1976 295 01/01/1976
294/1976 294 01/01/1976
293/1976 293 01/01/1976
292/1976 292 01/01/1976
291/1976 291 01/01/1976
289/1976 289 01/01/1976
288/1976 288 01/01/1976
30/1976 30 01/01/1976
1 
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