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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
408/1981 408 01/01/1981
407/1981 407 01/01/1981
406/1981 406 01/01/1981
403/1981 403 01/01/1981
402/1981 402 01/01/1981
401/1981 401 01/01/1981
400/1981 400 01/01/1981
399/1981 399 01/01/1981
398/1981 398 01/01/1981
397/1981 397 01/01/1981
396/1981 396 01/01/1981
395/1981 395 01/01/1981
394/1981 394 01/01/1981
393/1981 393 01/01/1981
392/1981 392 01/01/1981
391/1981 391 01/01/1981
390/1981 390 01/01/1981
389/1981 389 01/01/1981
388/1981 388 01/01/1981
387/1981 387 01/01/1981
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