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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
959/2002 Que inclui nova meta nos Anexos do Plano Plurianual 2002/2005 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2002. 01/01/2002
958/2002 Que abre créditos especiais para o exercício de 2002, atualizando o orçamento Municipal, de acordo à Portaria Interministerial MF/STN /MPOG/SOF nº 163, que dispõe sobre a consolidação das contas públi... 01/01/2002
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