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De Segunda à Sexta-feira - Das 08:00 às 11:00 e das 13:00 às 17:00

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1039/2004 1039 01/01/2004
1038/2004 1038 01/01/2004
1037/2004 1037 01/01/2004
1036/2004 1036 01/01/2004
1035/2004 1035 01/01/2004
1034/2004 1034 01/01/2004
1033/2004 1033 01/01/2004
1032/2004 1032 01/01/2004
1031/2004 1031 01/01/2004
1030/2004 1030 01/01/2004
1029/2004 1029 01/01/2004
1028/2004 1028 01/01/2004
1027/2004 1027 01/01/2004
1026/2004 1026 01/01/2004
1025/2004 1025 01/01/2004
1024/2004 1024 01/01/2004
1023/2004 1023 01/01/2004
1021/2004 1021 01/01/2004
1020/2004 1020 01/01/2004
1019/2004 1019 01/01/2004
1
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