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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
3594/2021 (Que define as novas datas para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU).  12/01/2021
3593/2021 Que  que dispõe sobre a medida de quarentena e as alterações dos anexos II e III do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e as alterações do Plano São Paulo 12/01/2021
3592/2021 “Designa o servidor que especifica para exercer a função de Encarregado de Compras. ” 12/01/2021
3591/2021 Que nomeia profissional para o Cargo em Comissão de Diretor de Governo e Gestão 05/01/2021
3590/2021 Que exonera a pedido do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete o funcionário Valdecir Alves Moreira 04/01/2021
3589/2021 Estabelece o  Programa de Trabalho das Unidades Orçamentarias, dos Órgãos, Fundos e Entidades do Poder Executivo para o exercício financeiro de 2021, discriminando os elementos de despesa, assim como seu desdobramento, e dá outras providências. 01/01/2021
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